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Elizabeth Pedralho

Belo Horizonte (MG)

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Elizabeth Pedralho

Artigo · ano passado

Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Portadores de Doenças Graves

A legislação brasileira oferece um importante benefício aos portadores de doenças graves: a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa...

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Elizabeth Pedralho

Artigo · ano passado

A Inconstitucionalidade da Incidência do ITCMD sobre Planos de Previdência Complementar

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação...

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